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Resumo do guia
- A proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e a pessoas notoriamente embriagadas deve estar afixada de forma visível no estabelecimento.
- O nome do estabelecimento, a entidade exploradora, os contactos e os horários de funcionamento são de afixação obrigatória em local destacado junto à entrada.
- A lista de preços completa — pratos, bebidas e couvert — deve estar visível tanto na entrada como no interior do restaurante.
- É obrigatório informar os clientes da existência do livro de reclamações e indicar a entidade competente para apreciar as reclamações.
- Os 14 alergénios alimentares (glúten, crustáceos, ovos, amendoins, peixes, soja, leite, frutos de casca rija, aipo, mostarda, sésamo, moluscos, sulfitos e tremoços) devem ser sinalizados.
- A sinalização relativa a fumadores usa dísticos com fundo vermelho para proibição e fundo azul para as áreas autorizadas.
Tabela de conteúdos
Como sabe, o setor da restauração é regido por numerosas regulamentações. Em particular, os restauradores devem cumprir determinadas obrigações no que diz respeito à sinalização de informações específicas. Apresentamos-lhe as principais regras de sinalização obrigatória num restaurante.
Sinalização obrigatória para a venda de bebidas alcoólicas
Os restaurantes que vendem bebidas alcoólicas devem obrigatoriamente afixar, de forma visível e facilmente legível, a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, pessoas notoriamente embriagadas e pessoas que aparentem anomalia psíquica.
Identificação do estabelecimento e horários de funcionamento
O nome do estabelecimento, a entidade exploradora e as suas informações de contacto devem ser afixados em local destacado e próximo à entrada do restaurante.
Os horários de funcionamento devem ser informados em local visível e no exterior do estabelecimento.
Preços e consumo mínimo obrigatório
É requerido que haja uma lista de preços claramente visível na entrada e no interior do estabelecimento para informar os clientes. Esta lista deve incluir todos os pratos, produtos alimentares e bebidas e os respetivos preços, inclusive o couvert, se disponível.
Livro de reclamações e resolução alternativa de litígios
É obrigatório informar aos clientes a existência de um livro de reclamações à sua disposição, com indicação da entidade competente para apreciar a reclamação.
Regras para a sinalização de alergénios
Os restaurantes têm a responsabilidade de informar aos clientes sobre a presença de substâncias ou produtos que possam desencadear alergias ou intolerâncias alimentares.
Lista de alimentos alergénios:
- Trigo, centeio, cevada, aveia, espelta e todos os outros cereais que contêm glúten;
- Crustáceos;
- Ovos;
- Amendoins;
- Peixes;
- Soja;
- Leite;
- Frutos de casca rija (amêndoas, nozes, avelãs, castanhas de cajus, nozes pecan, etc.);
- Aipo;
- Mostarda;
- Sementes de sésamo;
- Moluscos;
- Dióxido de enxofre e certos sulfitos;
- Tremoços.
Sinalização de regras para fumadores
A proibição ou restrição de fumar dentro dos estabelecimentos deve ser sinalizada através da exposição de dísticos com fundo vermelho. As áreas designadas para fumar são identificadas por dísticos com fundo azul.
Regras de informação obrigatória para os trabalhadores
As normas trabalhistas acerca das condições de local de trabalho exigem a disponibilização de algumas informações ao pessoal do restaurante:
- Omapa de horárioe mapa de férias dos trabalhadores;
- Informação sobre os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis;
- Informação sobre os direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação;
- O regulamento interno do restaurante (se houver);
- Informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade.
Leitura complementar
- Como encontrar financiamento para o seu restaurante
- Os passos e as formalidades administrativas para abrir um restaurante
- Como fazer um bom estudo de mercado para o seu restaurante?
- Como elaborar um plano de negócios para o seu restaurante?
Fontes:
eportugal.gov.pt
comunicaraoconsumidor.gov.pt
Manual da DGS Alergia Alimentar na Restauração
