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Resumo do guia
- A escolha do estatuto jurídico (sociedade por quotas, unipessoal por quotas, EIRL ou sociedade anónima) condiciona a responsabilidade dos sócios e os requisitos de capital mínimo.
- A constituição da empresa implica obter o certificado de admissibilidade junto do RNPC, redigir os estatutos, depositar o capital social, declarar o início de atividade à AT e efetuar o registo na Segurança Social.
- O início da exploração é comunicado à Câmara Municipal através de uma Mera Comunicação Prévia, submetida via Balcão do Empreendedor, ao abrigo do Licenciamento Zero.
- Caso o restaurante reproduza música ambiente, são obrigatórias licenças junto da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e da Audiogest.
- Os seguros obrigatórios incluem a responsabilidade civil, os acidentes de trabalho e os seguros dos veículos afetos à atividade.
Tabela de conteúdos
Está a pensar abrir um restaurante? Para garantir que não se esquece de nenhum passo importante, eis um resumo completo de todas as formalidades administrativas a cumprir antes de abrir um restaurante.
Quais são as formalidades administrativas para abrir um restaurante?
Para abrir o seu restaurante, terá de cumprir as seguintes formalidades administrativas:
- Escolher um estatuto jurídico
- Constituir a empresa e efetuar os registos obrigatórios
- Comunicar o início da exploração à Câmara Municipal
- Se for o caso, obter a licença para difusão de música e vídeo
- Subscrever os seguros obrigatórios
Escolher o estatuto jurídico do seu restaurante
O primeiro passo na criação de um restaurante consiste em escolher o estatuto jurídico da empresa de restauração (sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas, sociedade anónima, etc.).
Muitas vezes, os restauradores optam por criar uma sociedade por quotas, um estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL) ou uma sociedade anónima.
Uma sociedade por quotas deve ter pelo menos 2 sócios. Com este tipo de sociedade, a responsabilidade dos sócios é limitada ao montante do capital social (os bens pessoais dos sócios não podem ser penhorados). Não é exigido nenhum capital social mínimo.
O princípio é o mesmo para a sociedade unipessoal por quotas, mas há apenas um sócio. O titular do negócio é, por conseguinte, o único responsável: em caso de falência, os prejuízos deverão ser cobertos pelo seu património pessoal.
No estabelecimento individual de responsabilidade limitada, a responsabilidade do titular também é limitada ao capital social, mas o seu valor deve ser fixado em no mínimo 5.000 €.
Por último, uma sociedade anónima é constituída por no mínimo 5 sócios, com um capital social mínimo de 50.000 €, dividido em ações de igual valor.
Constituir a empresa do seu restaurante
Os procedimentos para constituir uma empresa dependem do tipo de empresa que se está a criar. Em termos gerais, eis as diferentes formalidades administrativas para constituir uma empresa em Portugal:
- Solicitar a aprovação do nome da empresa junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (certificado de admissibilidade)
- Redigir os estatutos da sociedade
- Depositar o capital social da empresa numa instituição bancária
- Submeter a declaração de início de atividade à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
- Efetuar o registo da empresa na Segurança Social
Comunicar o início da exploração à Câmara Municipal
Com a implementação do Licenciamento Zero em Portugal, o processo de abertura de estabelecimentos foi simplificado. Se o restaurante cumprir com os requisitos técnicos e arquitetónicos necessários, basta efetuar uma Mera Comunicação Prévia (MPC) junto da Câmara Municipal, através do Balcão do Empreendedor.
Obter as licenças para reprodução de fonogramas e videogramas
Se pretende reproduzir música ambiente no restaurante, é necessário obter as devidas licenças para cumprir com a legislação de direito de autor.
As licenças são emitidas pela Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e pela Audiogest, mediante o pagamento das tarifas aplicáveis.
Subscrever seguros obrigatórios
Outra formalidade a cumprir antes da abertura ou do trespasse de um restaurante é a subscrição dos seguros obrigatórios: o seguro de responsabilidade civil, o seguro de acidentes de trabalho e os seguros dos automóveis afetos à atividade.
Outros passos para abrir um restaurante
Para além destas várias formalidades administrativas, não se esqueça de todos os outros passos essenciais antes de abrir o seu restaurante:
- Realizar um estudo de mercado para analisar a oferta, a procura e as tendências no setor da restauração
- Elaborar um plano de negócios e previsões financeiras para definir a estratégia comercial e financeira da sua empresa
- Tomar as medidas necessárias para comprar ou arrendar as instalações
- Efetuar as adaptações necessárias para que as instalações cumpram as normas de saúde, segurança e acessibilidade
- Organizar o financiamento e procurar apoios financeiros
- Informar-se sobre a tributação, as taxas de IVA em vigor no setor da restauração
- Informar-se sobre as regras de sinalização obrigatórias para restaurantes
Leitura complementar
