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Resumo do guia
- Com o Programa Licenciamento Zero, a abertura de um restaurante dispensa, em regra, licença prévia: basta efetuar uma Mera Comunicação Prévia à Câmara Municipal.
- A Mera Comunicação Prévia é submetida online através do Balcão do Empreendedor, com autenticação por Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou Certificado Digital.
- Para beneficiar deste regime simplificado, o restaurante deve cumprir requisitos de separação de áreas, higiene, gestão de resíduos e instalações sanitárias adequadas.
- Se algum requisito não puder ser cumprido, é necessário solicitar à Câmara Municipal uma autorização de dispensa antes de iniciar a atividade.
- Os requisitos passíveis de dispensa incluem as instalações sanitárias para pessoal e clientes e a capacidade máxima do estabelecimento.
Tabela de conteúdos
Abrir um restaurante em Portugal requer atenção aos procedimentos burocráticos. Neste artigo, informamos sobre as formalidades a cumprir.
É necessária uma licença para abrir um restaurante?
O procedimento de abertura de um restaurante foi simplificado a partir da implementação do Programa Licenciamento Zero. Em regra, para as atividades de restauração é suficiente comunicar o início da exploração à Câmara Municipal da sua localidade, através de uma Mera Comunicação Prévia, desde que o estabelecimento atenda determinados requisitos arquitetónicos e estruturais definidos em lei.
Em situações em que os requisitos não podem ser atendidos, deve comunicar com a câmara municipal ou a entidade competente para compreender o procedimento a ser seguido e solicitar a dispensa ou autorização necessária.
Mera Comunicação Prévia: requisitos e procedimento
Para que o restaurante possa começar a funcionar após uma Mera Comunicação Prévia, é necessário que cumpra todos os critérios legais. Esses critérios incluem:
- Área de serviço separada: zonas distintas para receção/armazenagem de alimentos, cozinha, copa e zona de fabrico, separadas da área destinada ao público.
- Higiene e separação de áreas: área de serviço completamente separada da área destinada ao público, evitando propagação de fumos e cheiros.
- Fornecimento e entrada de serviço: adoção de procedimentos para fornecimento de alimentos pela entrada de serviço ou, na ausência desta, em períodos de menor frequência do público.
- Gestão de resíduos: adoção de métodos/equipamentos para separação e valorização dos resíduos.
- Instalações sanitárias e vestiários: instalações sanitárias separadas para pessoal e clientes, mantidas em bom estado e com adequação ao número de lugares.
- Capacidade do estabelecimento: cálculo do número máximo de lugares com base na área destinada aos clientes.
- Requisitos para cozinhas, copas e zonas de fabrico: seguir normas específicas para a zona de cozinha, copas, zonas de fabrico, equipamentos, lavatórios, materiais de superfície, entre outros detalhes estruturais e de higiene.
Para efetuar uma Mera Comunicação Prévia, deve preencher um formulário online através do Balcão do Empreendedor, requerendo autenticação via Chave Móvel Digital (CMD), Cartão de Cidadão ou Certificado digital.
Pedido de dispensa de requisitos
Quando os requisitos para a Mera Comunicação Prévia não podem ser integralmente cumpridos, é necessário solicitar à Câmara Municipal uma autorização para dispensa de requisitos.
Alguns requisitos possíveis de dispensa incluem:
- Vestiários e instalações sanitárias para pessoal
- Instalações sanitárias para clientes
- Capacidade máxima do estabelecimento
Fontes:
eportugal.gov.pt
informaçõeseserviços.lisboa.pt
DL n.º 10/2015
